Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma PartiuJob (a "Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso e Política de Privacidade. Se você representa uma Empresa ("Empresa Solicitante"), declara ter autoridade para vinculá-la a estes Termos. Se você é um Trabalhador ("Profissional"), declara ser maior de 18 anos e estar apto a prestar os serviços ofertados.

2. Descrição do Serviço

O PartiuJob é uma plataforma operacional sob demanda que conecta Empresas dos segmentos de Eventos, Bares, Restaurantes e Buffets a Profissionais qualificados para operações temporárias. Atuamos como plataforma gerenciada: a Empresa publica a demanda, o PartiuJob monta a escala, o Profissional aceita e executa, a Empresa valida a presença e o repasse é controlado pelo sistema.

3. Conta e Segurança

Para Empresas: É necessário o cadastro de CNPJ válido e dados do responsável operacional.

Para Profissionais: É obrigatório informar CPF, data de nascimento, nome completo, telefone e e-mail. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. O compartilhamento de contas é expressamente proibido.

4. Tratamento de Dados (Política de Privacidade e LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), informamos que:

• Dados de Identificação e Segurança: Coletamos CPF, documento com foto (quando aplicável) e dados cadastrais para validação do backoffice, prevenção à fraude e segurança da plataforma (Base Legal: Legítimo Interesse e Execução de Contrato).
• Dados de Pagamento: Solicitamos a chave PIX do Profissional exclusivamente para processamento do repasse financeiro após a validação do serviço.
• Geolocalização: Durante a execução da demanda (no momento de Check-in e Check-out), o sistema pode capturar as coordenadas geográficas aproximadas do Profissional para atestar sua presença física no local acordado (Base Legal: Execução de Contrato e Consentimento contextual).
• Retenção: Os dados são mantidos para conectá-lo a oportunidades futuras de trabalhos, além do período necessário para fins de auditoria, histórico financeiro e cumprimento de obrigações legais.

5. Regras de Uso e Operação

Para Profissionais: O aceite de uma demanda cria um compromisso. O Profissional deve realizar o check-in no horário estipulado, seguir o dress code (código de vestimenta) indicado e cumprir o check-out. A ausência (no-show) não justificada resultará em impacto negativo na sua reputação (score) e pode ocasionar bloqueio na plataforma.

Para Empresas: A Empresa compromete-se a prover um ambiente seguro. A Empresa deve validar a presença (check-in/check-out) dos Profissionais ao fim da demanda para liberar o pagamento.

6. Pagamento e Repasse

O fluxo financeiro no PartiuJob ocorre da seguinte forma:

• A Empresa realiza o pagamento total da demanda (valor do Profissional + margem/taxa da Plataforma) antes ou conforme acordado previamente.
• O repasse ao Profissional fica condicionado à validação de execução (Check-in/Check-out validados pela Empresa ou pelo backoffice).
• Qualquer divergência de presença ou execução resultará em status de "Contestação", bloqueando o repasse até que o PartiuJob realize a análise.

7. Propriedade Intelectual

O PartiuJob detém todos os direitos sobre a Plataforma, código, design, algoritmos e marcas. Concedemos aos usuários uma licença limitada, não-exclusiva e intransferível para o uso estritamente operacional da plataforma.

8. Limitação de Responsabilidade

O PartiuJob intermedeia a conexão entre Empresa e Profissional, garantindo a gestão da escala e a facilitação financeira. Contudo, não possuímos vínculo empregatício com os Profissionais (são profissionais autônomos). A nossa responsabilidade financeira por danos diretos está limitada ao valor das taxas recolhidas na respectiva operação que gerou o dano, excluindo-se lucros cessantes.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a conta a qualquer momento. Profissionais com repasses pendentes receberão os valores devidos na data programada, salvo se o encerramento decorrer de fraude ou quebra deste Termo, hipótese em que os valores poderão ficar retidos para auditoria. A Empresa que possuir demandas ativas no momento do encerramento deverá arcar com as obrigações assumidas.

10. Modificações

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso contínuo após as alterações constituirá aceitação das novas regras.